Decreto-Lei n.º 58/2010 de 6 de Dezembro

Por todo o território cabo-verdiano assiste-se a uma proliferação de construções em curso, para além de outras recentemente concluídas, e que se encontram estruturadas juridicamente em regime de propriedade horizontal. Esta realidade, em especial no meio urbano, tem conduzido a um recrudescimento de condomínios e a uma maior complexidade da sua gestão e manutenção. A experiência vivida pelos demais países com idênticas estruturas sociais e económicas tem demonstrado que a administração de condomínios levada a efeito pelos

próprios condóminos, tem sido progressivamente substituída por empresas especialmente constituídas para esse fi m. São frequentes as situações de insatisfação dos condóminos quanto à qualidade da gestão desenvolvida pelo administrador nomeado para a gestão das partes omuns dos edifícios, de deficiente manutenção das partes comuns, para além da verifi cação de situações de não constituição ou uso indevido do fundo de reserva destinado a obras de conservação e manutenção, ou ainda de créditos do condomínio prescritos por falta de actuação

do administrador, prestação de contas sem transparência, contratual ou fi scal.

Importa, por isso, sem prejuízo de continuar a ser permitida a administração levada a efeito pelos próprios condóminos, tomar medidas que profi ssionalizem os agentes que fazem da administração de condomínios a sua actividade permanente e remunerada. Para esse efeito, consagrou-se a necessidade de verifi -cação de alguns requisitos fundamentais para o acesso e a manutenção na actividade – idoneidade e capacidade  profi ssional. Simultaneamente, atribui-se a estas empresas uma responsabilidade acrescida decorrente dos actos praticados no exercício da sua actividade, nomeadamente através da obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade civil.

Foram ouvidas as principais empresas privadas do sector do imobiliário e construção.

Nestes termos:

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: