COMENTARIO AO DECRETO LEI 60/2010

O regime da propriedade horizontal e das relações de condomínio em Cabo Verde encontra-se previsto no Código Civil, mantendo-se quase inalterado desde 1967.

Enquadrado num pacote legislativo que rege diversas áreas da promoção imobiliária e construção, o Decreto-Lei nº 60/2010 publicado no passado dia 6 de Dezembro 2010 vem agora desenvolver algumas normas destinadas a "facilitar a relação entre o condomínio e terceiros", bem como outras relativas à actividade de administração do condomínio.

Este diploma entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Estabelece-se, em primeiro lugar, a obrigatoriedade de lavrar actas das assembleias de condóminos que deverão ser assinadas por todos os condóminos, sendo as deliberações aí consignadas vinculativas tanto para estes como para os terceiros titulares de direitos relativos à fracções.

O administrador deve guardar as actas e facultar a respectiva consulta aos condóminos e aos referidos "terceiros".

Determina-se que todos os documentos utilizados para instruir o processo de constituição da propriedade horizontal devem ficar depositados à guarda do administrador do condomínio, devendo este igualmente guardar e dar a conhecer aos condóminos todas as notificações dirigidas ao condomínio

O administrador deve ainda facultar aos terceiros cópia do regulamento adoptado pela assembleia, e publicitar regras de segurança na entrada do prédio.

Já ao nível financeiro, decreta-se a obrigatoriedade de constituição de um fundo comum de reserva com a finalidade de suportar o pagamento das despesas de conservação do edifício, para o qual cada condómino deverá contribuir com uma quantia correspondente a pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.

O Fundo deve ser obrigatoriamente depositado em instituição bancária, podendo o administrador (mediante deliberação da assembleia) abrir conta de depósito a prazo denominada "conta poupança condomínio".

Saliente-se a adopção da importante norma pela qual a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, constitui título executivo contra o condómino que deixar de pagar tal montante no prazo estabelecido.

Trata-se de importante inovação no regime caboverdiano da propriedade horizontal, pois dispensa a complexidade e morosidade do recurso a uma acção declarativa para a cobrança dos valores devidos ao condomínio.

Contrariamente ao que se diz no preâmbulo do diploma, as regras previstas no mesmo, pela sua natureza geral e directa conexão com aquelas que definem o regime da propriedade horizontal, bem podiam ter sido inseridas no respectivo capítulo do Código Civil, mantendo-lhe a coerência ea dispensa de recurso a diplomas avulsos.

Pena é também que não se tenha aproveitado o presente impulso para regular de forma sistemática o procedimento de constituição e registo da propriedade horizontal que se encontra disperso pelo Código Civil, Código de Notariado, Código do Registo Predial e lei fiscal, o que tornaria o regime mais transparente e acessível com os inerentes benefícios para a actividade de promoção imobiliária.

O acompanhamento jurídico de operações concretas não dispensa a consulta da lei aplicável eo apoio de um profissional do direito.

 

José Limón Cavaco

Sócio da GPA - Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados Sociedade de Advogados, RL